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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 365, de 14 de abril de 1998

Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) pagamento de Imposto sobre Serviços em Transporte com capacidade de até 20 passagens por veículo

Data
14 de abril de 1998
Número
365
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada