Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 365, de 14 de abril de 1998
Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) pagamento de Imposto sobre Serviços em Transporte com capacidade de até 20 passagens por veículo
- Data
- 14 de abril de 1998
- Número
- 365
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada