Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 361, de 03 de abril de 1998
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências
- Data
- 3 de abril de 1998
- Número
- 361
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada