Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 360, de 17 de março de 1998
Cria os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Ensino e dá outras providências
- Data
- 17 de março de 1998
- Número
- 360
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada