Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.169, de 23 de outubro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de vacina domiciliar a pessoas idosas e com deficiências motoras incapacitantes e dá outras providências
- Data
- 23 de outubro de 2017
- Número
- 1169
- Publicação
- 23 de outubro de 2017 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada