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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.169, de 23 de outubro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de vacina domiciliar a pessoas idosas e com deficiências motoras incapacitantes e dá outras providências

Data
23 de outubro de 2017
Número
1169
Publicação
23 de outubro de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada