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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 355, de 05 de março de 1998

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Santana e dá outras providências

Data
5 de março de 1998
Número
355
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada