Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 354, de 20 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a condução de crianças nos Transportes Coletivos Urbanos do Município de Santana
- Data
- 20 de fevereiro de 1998
- Número
- 354
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada