Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 352, de 31 de dezembro de 1997

Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no Município de Santana

Data
31 de dezembro de 1997
Número
352
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada