Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 352, de 31 de dezembro de 1997
Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no Município de Santana
- Data
- 31 de dezembro de 1997
- Número
- 352
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada