Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 347, de 31 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal dos servidores lotados no Departamento de Arrecadação Tributária, Divisão de Vigilância Sanitária e Departamento de Desenvolvimento Urbano
- Data
- 31 de dezembro de 1997
- Número
- 347
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada