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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 336, de 03 de setembro de 1997

Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Municipais, cria o Fundo de Previdência do Município de Santana e dá outras providências

Data
3 de setembro de 1997
Número
336
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada