Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 336, de 03 de setembro de 1997
Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Municipais, cria o Fundo de Previdência do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 3 de setembro de 1997
- Número
- 336
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada