Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 904, de 16 de março de 2010
Institui o Programa Municipal de Bolsa-Estágio, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágio remunerado aos estudantes da educação superior, na Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 904
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada