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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 282, de 17 de janeiro de 1996

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Produção Agrícola, Abastecimento, Extensão Rural e Controle Fundiário do Município de Santana e dá outras providências

Data
17 de janeiro de 1996
Número
282
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada