Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 282, de 17 de janeiro de 1996
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Produção Agrícola, Abastecimento, Extensão Rural e Controle Fundiário do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 17 de janeiro de 1996
- Número
- 282
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada