Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 293, de 08 de maio de 1996
Estabelece o uso de bandeira tipo 2 (dois) para os serviços prestados por táxis e dá outras providências
- Data
- 8 de maio de 1996
- Número
- 293
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada