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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 293, de 08 de maio de 1996

Estabelece o uso de bandeira tipo 2 (dois) para os serviços prestados por táxis e dá outras providências

Data
8 de maio de 1996
Número
293
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada