Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 300, de 30 de agosto de 1996
Dispõe sobre a Substituição Tributárias e dá outras providências
- Data
- 30 de agosto de 1996
- Número
- 300
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana (AP)
Dispõe sobre a Substituição Tributárias e dá outras providências