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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 298, de 15 de julho de 1996

Dispõe sobre o "Programa de Incentivo às Escolinhas Particulares de Esporte" e dá outras providências

Data
15 de julho de 1996
Número
298
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada