Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 297, de 10 de junho de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13/07/93 e Lei nº 9.129, de 20/11/95
- Data
- 10 de junho de 1996
- Número
- 297
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada