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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 297, de 10 de junho de 1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13/07/93 e Lei nº 9.129, de 20/11/95

Data
10 de junho de 1996
Número
297
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada