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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 294, de 17 de maio de 1996

Acrescenta dispositivo à Lei nº 274/95-PMS, de 18 de dezembro de 1995

Data
17 de maio de 1996
Número
294
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.