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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 284, de 15 de fevereiro de 1996

Torna de Utilidade Pública Municipal a área de terras onde está localizado o Campo de Futebol do Bairro do Jardim Paraíso, nesta Cidade de Santana, Estado do Amapá e dá outras providências

Data
15 de fevereiro de 1996
Número
284
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada