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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 283, de 15 de fevereiro de 1996

Estabelece o uso de Bandeira Dois por todos os veículos tipo Táxi devidamente cadastrados neste Município de Santana, durante o mês de dezembro de cada ano, em caráter permanente

Data
15 de fevereiro de 1996
Número
283
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada