Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 283, de 15 de fevereiro de 1996
Estabelece o uso de Bandeira Dois por todos os veículos tipo Táxi devidamente cadastrados neste Município de Santana, durante o mês de dezembro de cada ano, em caráter permanente
- Data
- 15 de fevereiro de 1996
- Número
- 283
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada