Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 281, de 16 de janeiro de 1996
Proíbe a comercialização de produtos de fumo dentro dos estabelecimentos de ensino
- Data
- 16 de janeiro de 1996
- Número
- 281
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana (AP)
Proíbe a comercialização de produtos de fumo dentro dos estabelecimentos de ensino