Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 937, de 22 de setembro de 2011
Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nos espaços públicos que especifica e dá outras providências
- Data
- 22 de setembro de 2011
- Número
- 937
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada