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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 937, de 22 de setembro de 2011

Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nos espaços públicos que especifica e dá outras providências

Data
22 de setembro de 2011
Número
937
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada