Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 935, de 31 de maio de 2011
Dispõe sobre a obrigação da Administração Pública Municipal em verificar a regularidade relativa ao INSS e FGTS, nos processos de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços e dá outras providências
- Data
- 31 de maio de 2011
- Número
- 935
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada