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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 935, de 31 de maio de 2011

Dispõe sobre a obrigação da Administração Pública Municipal em verificar a regularidade relativa ao INSS e FGTS, nos processos de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços e dá outras providências

Data
31 de maio de 2011
Número
935
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada