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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 275, de 28 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município de Santana - UFM, substituída pela UFIR e aprova as tabelas para cobrança de Impostos e Taxas Municipais, a partir de 1º de janeiro de 1996

Data
28 de dezembro de 1995
Número
275
Publicação
28 de dezembro de 1995 · Diário Oficial
Vigência
Não informada