Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 275, de 28 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município de Santana - UFM, substituída pela UFIR e aprova as tabelas para cobrança de Impostos e Taxas Municipais, a partir de 1º de janeiro de 1996
- Data
- 28 de dezembro de 1995
- Número
- 275
- Publicação
- 28 de dezembro de 1995 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada