Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 929, de 05 de maio de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter sanitários públicos nos supermercados com área de vendas igual ou superior a 500 metros quadrados
- Data
- 5 de maio de 2011
- Número
- 929
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada