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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 929, de 05 de maio de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter sanitários públicos nos supermercados com área de vendas igual ou superior a 500 metros quadrados

Data
5 de maio de 2011
Número
929
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada