Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 926, de 05 de maio de 2011
Disciplina a Iniciativa Popular no Processo Legislativo no âmbito do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 5 de maio de 2011
- Número
- 926
- Publicação
- d
- Vigência
- Não informada