Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 924, de 05 de maio de 2011
Torna obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de Diabetes, Hipertensão Arterial, doenças Celíacas e Intolerância à Lactose na merenda escolar e Creches Municipais e dá outras providências
- Data
- 5 de maio de 2011
- Número
- 924
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada