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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 924, de 05 de maio de 2011

Torna obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de Diabetes, Hipertensão Arterial, doenças Celíacas e Intolerância à Lactose na merenda escolar e Creches Municipais e dá outras providências

Data
5 de maio de 2011
Número
924
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada