Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 920, de 05 de maio de 2011
Dispõe no âmbito da Cidade de Santana sobre a gratuidade do Transporte Coletivo aos maiores de sessenta anos, consoante a Art. 220, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, § 3º da Lei Federal nº 10.741/2003 e dá outras providências
- Data
- 5 de maio de 2011
- Número
- 920
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada