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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 919, de 05 de maio de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos Caixas de Atendimento ao Público, como forma de preservar a segurança dos clientes e dá outras providências

Data
5 de maio de 2011
Número
919
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada