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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 271, de 06 de dezembro de 1995

Torna de utilidade pública a área de terra situada na Av. José de Anchieta a Ubaldo Figueira, de propriedade da Teleamapá e da ECT, para construção do prédio da Câmara Municipal de Santana, medindo 50m x 35m

Data
6 de dezembro de 1995
Número
271
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada