Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 271, de 06 de dezembro de 1995
Torna de utilidade pública a área de terra situada na Av. José de Anchieta a Ubaldo Figueira, de propriedade da Teleamapá e da ECT, para construção do prédio da Câmara Municipal de Santana, medindo 50m x 35m
- Data
- 6 de dezembro de 1995
- Número
- 271
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada