Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.087, de 23 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Santana de fixar em local visível cópia do Projeto Executivo de toda obra realizada dentro do Município
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 1087
- Publicação
- 23 de dezembro de 2015 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada