Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.081, de 23 de junho de 2015
Dispõe sobre a proteção do entorno de ferrovias no Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 23 de junho de 2015
- Número
- 1081
- Publicação
- 23 de junho de 2015 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada