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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.038, de 27 de novembro de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Santana de conserto de buracos e valas abertas das vias e passeios públicos, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, na forma que indica e dá outras providências

Data
27 de novembro de 2013
Número
1038
Publicação
27 de novembro de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada