Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.038, de 27 de novembro de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Santana de conserto de buracos e valas abertas das vias e passeios públicos, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, na forma que indica e dá outras providências
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 1038
- Publicação
- 27 de novembro de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada