Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA O INCISO II E O INCISO III DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 17 DE JUNHO DE 2026, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM