Câmara Municipal de Santana (AP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM