Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 1390, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM