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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.036, de 27 de novembro de 2013

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo no âmbito do Município de Santana e dá outras providências

Data
27 de novembro de 2013
Número
1036
Publicação
27 de novembro de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada