Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.036, de 27 de novembro de 2013
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo no âmbito do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 1036
- Publicação
- 27 de novembro de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada