Câmara Municipal de Santana (AP)
INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR, SUBINSPETOR E GUARDA CIVIL, E O VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM