Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 60, de 24 de junho de 1991
ESTABELECE NORMAS DAS QUAIS SÃO AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA
- Data
- 24 de junho de 1991
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada