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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 60, de 24 de junho de 1991

ESTABELECE NORMAS DAS QUAIS SÃO AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA

Data
24 de junho de 1991
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada