Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM