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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.028, de 04 de outubro de 2013

Dispõe sobre a proibição no Município de Santana da comercialização de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, conhecido popularmente como "chumbinho"

Data
4 de outubro de 2013
Número
1028
Publicação
4 de outubro de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada