Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.028, de 04 de outubro de 2013
Dispõe sobre a proibição no Município de Santana da comercialização de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, conhecido popularmente como "chumbinho"
- Data
- 4 de outubro de 2013
- Número
- 1028
- Publicação
- 4 de outubro de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada