Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADES DE MONITORIAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM