Câmara Municipal de Santana (AP)
REGULAMENTA O USO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA, O USO DA TRIBUNA, NÚMERO DE ASSESSORES NO PLENÁRIO E O USO DE VESTIMENTA NAS SESSÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MESA