Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART. 504, VEDANDO A COMPESAÇÃO ( ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM