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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.024, de 03 de outubro de 2013

Institui, nos termos do art. 182, da Constituição Federal, os instrumentos da função social da propriedade urbana no Município de Santana e dá outras providências

Data
3 de outubro de 2013
Número
1024
Publicação
3 de outubro de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada