Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.024, de 03 de outubro de 2013
Institui, nos termos do art. 182, da Constituição Federal, os instrumentos da função social da propriedade urbana no Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 3 de outubro de 2013
- Número
- 1024
- Publicação
- 3 de outubro de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada