Câmara Municipal de Santana (AP)
ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM