Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 – PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM