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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 391, de 02 de dezembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doar uma área de terra urbana ao Serviço Social do Comércio - Departamento Regional no Amapá e dá outras providências

Data
2 de dezembro de 1998
Número
391
Publicação
2 de dezembro de 1998 · Diário Oficial
Vigência
Não informada