Câmara Municipal de Santana (AP)
CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM