Câmara Municipal de Santana (AP)
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM