Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.017, de 29 de agosto de 2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Data
- 29 de agosto de 2013
- Número
- 1017
- Publicação
- 29 de agosto de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada