Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.015, de 20 de agosto de 2013
Institui em todos os estabelecimentos bancários em atividades neste Município a disponibilidade de banheiros sanitários públicos, para uso de clientes e demais usuários que dirigem as agências para tratar de assuntos mútuos
- Data
- 20 de agosto de 2013
- Número
- 1015
- Publicação
- 20 de agosto de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada